Novo Código de Processo Civil.

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015, o Código de Processo Civil foi sancionado pela então presidenta da República, DILMA ROUSSEFF, aos 16 de março de 2015.

Como ferramenta que viabiliza o acesso ao Poder Judiciário, aos operadores do Direito exige atenta e permanente leitura numa ótica flagrantemente tendenciosa dos critérios interpretativos que legisladores não alcançam ao elaborarem as normas, doutrinadores não convencem a todos em seus entendimentos e juízes não pacificam as discórdias dos jurisdicionados, apesar da autoridade dogmatizar os dramas por eles vividos.

A proposta do presente trabalho visa discorrer sobre as normas de maneira geral, buscando no Direito Processual, especialmente no Civil, os possíveis destinos das garantias que a ordem social democrática e, portanto, de Direito, implica.

Passa a ilustrar este inicio de ponderações ao trabalho, que deverá ser enriquecido pela participação dos afeitos aos mesmos propósitos, diga-se, dos que aspiram assimilar o conhecimento da ciência como forma rica de solução de conflitos, o artigo primeiro, cujo dispositivo é transcrito, como nos demais que seguirão, na fonte disponível no site do Governo Federal – especificamente em http://www.planalto.gov.br, reservando o direito de inclusão de outras fontes havidas como seguras.

Registra-se desde logo a leitura das normas como regramentos que obrigam, autorizam, permitem, proíbem, enfim, visam o bem estar social, a garantia de convivência pacífica, a harmonia, respeitando-se os direitos individuais, notadamente os homogêneos. Os conflitos surgem já num círculo que induz, pela norma, à pacificação. Nesse contexto, a norma deve revelar o destino dos valores questionados. A forma de condução, sua interpretação e aplicação devem estar consubstanciadas nos pilares que sustente o bem estar social.

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.

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